FONTE: R7
"Ministro do STF suspendeu processo por considerar o direito de liberdade de expressão"
"A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para manter o afastamento de um juiz de Minas Gerais que não aplicou a Lei Maria da Penha em casos de agressões contra mulheres. Ele havia sido afastado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas, por meio de liminar, conseguiu o retorno à 1ª Vara Criminal e ao Juizado da Infância e Juventude de Sete Lagoas."
"O CNJ considerou as declarações do juiz discriminatórias e determinou seu afastamento por dois anos. Em suas decisões, o juiz usou expressões como “o mundo é masculino” e “a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher”."
"Entretanto, a Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros) e o juiz entraram com uma ação contra a decisão do CNJ. O relator do caso no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, suspendeu os efeitos do processo. Ele considerou que a atuação do juiz, apesar de não merecer apoio, não poderia ser punida porque estaria no âmbito da proteção da liberdade de expressão."
"A AGU pede que o Supremo reverta essa decisão. O órgão alega que toda liberdade deve gerar responsabilidade e que o excesso de linguagem utilizada nas decisões judiciais pode ser punido com base na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). Um dos artigos dessa lei autoriza a punição disciplinar em casos de abuso do direito de crítica, “claramente identificadas na conduta machista e imprópria do magistrado”, defende a AGU."
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