FONTE: R7
Nancy Andrighi pediu aos juízes que decidam sobre a questão de forma “harmoniosa”
"A ministra Nancy Andrighi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), defendeu nesta sexta-feira (25) o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo. "
"Durante discurso no 1º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, ela criticou a “lacuna legal” de garantia a esses casais e pediu que os juízes decidam sobre a questão de forma “harmoniosa”."
"- A legislação que regula a união estável deve ser interpretada de forma expansiva para que o sistema jurídico ofereça a devida proteção à união dos homossexuais."
"De acordo com a ministra, a vida moderna tem formado famílias com os mais diversos arranjos, que devem ser tratados da mesma maneira."
"- É claro que o Direito não regula sentimento, mas define relações com base nele geradas."
"A ministra também citou o PNDH-3, a terceira edição do Plano Nacional de Direitos Humanos, de 2009, que por defender a universalização de direitos em contextos de desigualdades, pode ser usada nos julgamentos. "
"- Basta buscar legislação em vários pontos para decidir, diante da omissão do nosso Parlamento, com base na igualdade."
Apesar de ser uma das fontes do Direito, a moral, por muitas vezes, acaba afastando questões de fato da tutela legislativa e jurisdicional, impossibilitando que a ciência jurídica alcance sua maior função, a pacificação social.
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